AREsp 2423227 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, na linha da jurisprudência do STJ, a legitimidade passiva está vinculada à capacidade tributária ativa (Súmula 666/STJ), manteve-se o acórdão recorrido no ponto preservando o princípio non reformatio in pejus, e incidiu o óbice da Súmula 211/STJ em razão de a parte recorrente não ter indicado eventual omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o exame da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contribuições Sociais/tributos, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Sociais/tributos Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva em demandas de restituição de contribuições de terceiros
  2. 2 Classificação da atividade da empresa para obrigação de recolhimento de contribuições ao SENAI/SESI ou SESC/SENAC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na linha da jurisprudência do STJ, a legitimidade passiva está vinculada à capacidade tributária ativa (Súmula 666/STJ), manteve-se o acórdão recorrido no ponto preservando o princípio non reformatio in pejus, e incidiu o óbice da Súmula 211/STJ em razão de a parte recorrente não ter indicado eventual omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o exame da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.