AREsp 2905839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, no mrito do agravo, no se conheceu do recurso especial subjacente porque suas razes estavam dissociadas do acrdo recorrido, no impugnando os fundamentos atacados, caracterizando falta de delimitao da controvrsia e atraindo a...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: IEME BRASIL ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Deciso Para No Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheco do agravo para no conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuies Previdencirias, Auxlio Alimentao Em Pecnia, Compensao Tributria, Restituio De Indbito Judicial, Prescrio Quinquenal, Atualizao Monetria (selic), Smula 284 STF
Processo Civil Direito Tributrio Contribuies Previdencirias Auxlio Alimentao Em Pecnia Compensao Tributria Restituio De Indbito Judicial Prescrio Quinquenal Atualizao Monetria (selic) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IEME BRASIL ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Deciso Para No Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declarao (art. 1.022 CPC) e allegada omisso
  2. 2 Possibilidade de restituio administrativa de indbito reconhecido em deciso judicial vs compensaco tributria (art. 74 Lei 9.430/1996; art. 66 Lei 8.383/1991; art. 26-A Lei 11.457/2007)
  3. 3 Regra da legislao aplicvel o tempo do encontro de contas para fins de compensao

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, no mrito do agravo, no se conheceu do recurso especial subjacente porque suas razes estavam dissociadas do acrdo recorrido, no impugnando os fundamentos atacados, caracterizando falta de delimitao da controvrsia e atraindo a aplicao da Smula 284 do STF; ademais, a alegada violao do art. 1.022 do CPC restou prejudicada por suprimento da omisso.

Court Disposition

Conheco do agravo para no conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.