SLS 3552 - DECISAO

SLS 3552 - DECISAO

Parties
Requerente: Município de Porto Alegre; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Contracautela (não Conhecido)
Legal Topics
Controle Interno, Suspensão De Liminar, Ação Civil Pública, SIGEF, Contracautela
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Controle Interno Suspensão De Liminar Ação Civil Pública SIGEF Contracautela

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Parties

Município de Porto Alegre

Requerente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Contracautela (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para suspensão de liminar contra o Poder Público nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992
  2. 2 Possibilidade de concessão de contracautela
  3. 3 Interferência judicial na organização administrativa e na discricionariedade do ente público