AREsp 1906106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Tocantins, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal ressalta que o reconhecimento do direito e a determinação de regularização de pagamentos de servidores não configuram interferência indevida do Judiciário nas atribuições do Executivo nem exercício de função legislativa. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Controle De Constitucionalidade, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Gastos Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Controle De Constitucionalidade Lei De Responsabilidade Fiscal Limite De Gastos Com Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal à vedação de pagamento de vantagens quando ultrapassado o limite prudencial
  3. 3 Competência do Judiciário para determinar a regularização de pagamento a servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Tocantins, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal ressalta que o reconhecimento do direito e a determinação de regularização de pagamentos de servidores não configuram interferência indevida do Judiciário nas atribuições do Executivo nem exercício de função legislativa. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial