REsp 2148928 - DECISAO

REsp 2148928 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que a ação originária, embora denominada ordinária, tinha por objeto, em essência, declaração de inconstitucionalidade de lei municipal (ato de controle abstrato/erga omnes), o que torna inadequada a via eleita e manifesta a ausência de interesse processual, justificando o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 330, III c/c art. 485, I, do CPC; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que impede reforma, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente / Autora / Apelante: Regina Celia Sousa Costa; Recorrido / Réu: Município de Medicilândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Controle De Constitucionalidade, Inadequação Da Via Eleita, Irredutibilidade De Vencimentos, Condições Da Ação, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Controle De Constitucionalidade Inadequação Da Via Eleita Irredutibilidade De Vencimentos Condições Da Ação Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Regina Celia Sousa Costa

Recorrente / Autora / Apelante

Município de Medicilândia

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação ordinária intentada configurava, na realidade, pedido de declaração de inconstitucionalidade e, por isso, era via processual inadequada
  2. 2 Se havia ausência de interesse processual e condição da ação que justificasse indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito (art. 330, III c/c art. 485, I, CPC)
  3. 3 Se houve violação do princípio da vedação da decisão surpresa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que a ação originária, embora denominada ordinária, tinha por objeto, em essência, declaração de inconstitucionalidade de lei municipal (ato de controle abstrato/erga omnes), o que torna inadequada a via eleita e manifesta a ausência de interesse processual, justificando o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 330, III c/c art. 485, I, do CPC; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que impede reforma, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se