REsp 1882475 - DECISAO

REsp 1882475 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado estritamente em matéria constitucional, de modo que a apreciação da questão caberia ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Controle De Constitucionalidade, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Execução Fiscal, Encargo Legal, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Controle De Constitucionalidade Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Execução Fiscal Encargo Legal Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação estritamente constitucional
  2. 2 Declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 27 e 29 a 36 da Lei nº 13.327/2016 e do art. 85, §19, da Lei nº 13.105/2015
  3. 3 Competência constitucional do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado estritamente em matéria constitucional, de modo que a apreciação da questão caberia ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.