AREsp 2793234 - DECISAO

AREsp 2793234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Tribunal a quo declarou a inconstitucionalidade parcial de dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 324/10 que permitiam o preenchimento em comissão dos cargos de Corregedor Geral e Sub-Corregedor e a composição da comissão processante por não efetivos, por entender que tais cargos e funções exigem ocupação por servidores efetivos da Guarda Municipal; o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por se tratar de controvérsia decidida sob enfoque eminentemente constitucional, não adequada à reavaliação em recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (adi Subjacente) / Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Controle De Constitucionalidade, Guardas Municipais, Cargos Comissionados, Comissão Processante, Inconstitucionalidade Parcial, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Recursal (omissão/omissões)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Controle De Constitucionalidade Guardas Municipais Cargos Comissionados Comissão Processante Inconstitucionalidade Parcial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (adi Subjacente) / Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (mandato do corregedor, precedentes do STF sobre corregedoria, escolaridade dos membros da comissão)
  2. 2 Constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 324/10 relativos aos cargos de Corregedor Geral e Sub-Corregedor e à composição da comissão processante
  3. 3 Aplicabilidade e interpretação da Lei n.º 13.022/2014 e dispositivos constitucionais estaduais indicados (arts. 111, 115, 147, 144 da CE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Tribunal a quo declarou a inconstitucionalidade parcial de dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 324/10 que permitiam o preenchimento em comissão dos cargos de Corregedor Geral e Sub-Corregedor e a composição da comissão processante por não efetivos, por entender que tais cargos e funções exigem ocupação por servidores efetivos da Guarda Municipal; o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por se tratar de controvérsia decidida sob enfoque eminentemente constitucional, não adequada à reavaliação em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Conhecido parcialmente o agravo