REsp 1440719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que determinou o retorno dos autos à origem, fundada na violação do art. 535, I, do CPC/1973, está dirigida ao controle de legalidade dos atos do Tribunal de Contas e visou permitir ao tribunal de origem examinar a pertinência de alegações sobre deficiência probatória e relatório técnico do TCU, sem configurar indevida ingerência no mérito administrativo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: L PEREIRA E COMPANHIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Controle De Legalidade, Tomada De Contas Especial, Embargos Do Devedor, Art. 535, I, Cpc/1973
Processual Civil Administrativo Controle De Legalidade Tomada De Contas Especial Embargos Do Devedor Art. 535, I, Cpc/1973

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Parties

UNIÃO

Agravante

L PEREIRA E COMPANHIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535, I, do CPC/1973
  2. 2 Controle de legalidade de atos do Tribunal de Contas da União pelo Poder Judiciário
  3. 3 Ônus probatório e pedido de produção de provas na Tomada de Contas Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que determinou o retorno dos autos à origem, fundada na violação do art. 535, I, do CPC/1973, está dirigida ao controle de legalidade dos atos do Tribunal de Contas e visou permitir ao tribunal de origem examinar a pertinência de alegações sobre deficiência probatória e relatório técnico do TCU, sem configurar indevida ingerência no mérito administrativo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Manter decisão que determinou o retorno dos autos à origem para apreciação efetiva das teses suscitadas nos embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno