AREsp 2460065 - ACORDAO

AREsp 2460065 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso das recorrentes, mas negou-se provimento porque a cláusula que condicionava o pagamento dos credores trabalhistas à dação coletiva do imóvel após um ano violava o prazo anual previsto no art. 54 da Lei nº 11.101/2005 — pois os credores receberiam o bem coletivamente e teriam de realizar novos leilões para obter valores — e porque as recorrentes não impugnaram no recurso o fundamento fático de que não adotaram as providências para realização dos certames subsequentes, atraindo a Súmula 283/STF; no tocante a Porto Seguro, o recurso foi julgado prejudicado em razão da decretação de falência das recuperandas.

Parties
Recorrente: EDITORA TRES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: GRUPO DE COMUNICACAO TRES LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Recorrente: TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e negar provimento; agravo de Porto Seguro prejudicado
Legal Topics
Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Dação Em Pagamento, Prazo De Pagamento De Créditos Trabalhistas (art. 54 Da Lei Nº 11.101/2005), Decretação De Falência, Imprescritibilidade De Créditos Decorrentes De Acidente De Trabalho
Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Dação Em Pagamento Prazo De Pagamento De Créditos Trabalhistas (art. 54 Da Lei Nº 11.101/2005) Decretação De Falência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDITORA TRES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

GRUPO DE COMUNICACAO TRES LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Recorrente

TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle de legalidade, de ofício, das cláusulas do plano de recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade da previsão de pagamento por dação em pagamento com o prazo anual do art. 54 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Obrigação de realização de certames subsequentes previstos no plano (cláusula 6.6.2.3) e sua ausência nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso das recorrentes, mas negou-se provimento porque a cláusula que condicionava o pagamento dos credores trabalhistas à dação coletiva do imóvel após um ano violava o prazo anual previsto no art. 54 da Lei nº 11.101/2005 — pois os credores receberiam o bem coletivamente e teriam de realizar novos leilões para obter valores — e porque as recorrentes não impugnaram no recurso o fundamento fático de que não adotaram as providências para realização dos certames subsequentes, atraindo a Súmula 283/STF; no tocante a Porto Seguro, o recurso foi julgado prejudicado em razão da decretação de falência das recuperandas.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e negar provimento; agravo de Porto Seguro prejudicado

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por Editora Três Ltda., Grupo de Comunicação Três Ltda. e Três Editorial Ltda. e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais