AREsp 2751340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundou seu acórdão de forma suficiente e aplicou o precedente do STF (RE 751345/SP) que assentou a constitucionalidade da Lei Municipal n. 11.193/02; assim, a matéria constitucional sobre lei local está submetida à competência do STF (incidência da Súmula 280 do STF) e o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: Empresa Cinemas São Luiz S.A; Órgão Demandado / Apelado: Município de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Controle Difuso De Constitucionalidade, Precedente Vinculante, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Controle Difuso De Constitucionalidade Precedente Vinculante Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 280 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Empresa Cinemas São Luiz S.A

Agravante / Recorrente

Município de Campinas/SP

Órgão Demandado / Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vinculação do órgão fracionário à decisão do Órgão Especial (art. 927, V, CPC)
  3. 3 Competência do STF para controle de constitucionalidade de lei municipal e aplicação da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundou seu acórdão de forma suficiente e aplicou o precedente do STF (RE 751345/SP) que assentou a constitucionalidade da Lei Municipal n. 11.193/02; assim, a matéria constitucional sobre lei local está submetida à competência do STF (incidência da Súmula 280 do STF) e o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial