REsp 2212544 - DECISAO

REsp 2212544 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal a quo quanto às teses suscitadas (em especial se o Estado poderia dispensar a exigência de licenciamento ambiental e se haveria presunção absoluta de impacto significativo), o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão, prejudicando-se a análise dos demais pontos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Controle Difuso De Constitucionalidade, Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental, Autorização Ambiental De Funcionamento (aaf), Extração Mineral, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Mérito Administrativo
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Controle Difuso De Constitucionalidade Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Autorização Ambiental De Funcionamento (aaf) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido em face do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de controle difuso de constitucionalidade em Ação Civil Pública
  3. 3 Se ato normativo infralegal (Deliberação Normativa COPAM) é objeto de controle de constitucionalidade ou de legalidade

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal a quo quanto às teses suscitadas (em especial se o Estado poderia dispensar a exigência de licenciamento ambiental e se haveria presunção absoluta de impacto significativo), o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão, prejudicando-se a análise dos demais pontos.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração
  • Prejudicado o exame dos demais pontos trazidos no recurso