RMS 75766 - DECISAO

RMS 75766 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro no critério de correção apontado, ausência de direito líquido e certo com prova pré-constituída apta a justificar o mandamus, e pela imposição jurisprudencial de que o Judiciário não substitua a banca examinadora salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade com o edital.

Parties
Recorrente/impetrante: JULIANA CRUILLAS RODRIGUES; Impetrado (presidente Da Comissão Examinadora): Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior; Impetrado (banca Examinadora): Instituto Consulplan; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Controle Judicial De Concurso Público, Critérios De Correção De Prova Discursiva, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Controle Judicial De Concurso Público Critérios De Correção De Prova Discursiva Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança

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Parties

JULIANA CRUILLAS RODRIGUES

Recorrente/impetrante

Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior

Impetrado (presidente Da Comissão Examinadora)

Instituto Consulplan

Impetrado (banca Examinadora)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o critério de correção da prova discursiva afronta a lei e autoriza intervenção judicial
  2. 2 Se o mandado de segurança é a via adequada para revisar critérios de correção de prova discursiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro no critério de correção apontado, ausência de direito líquido e certo com prova pré-constituída apta a justificar o mandamus, e pela imposição jurisprudencial de que o Judiciário não substitua a banca examinadora salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade com o edital.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se