AREsp 1716133 - DECISAO

AREsp 1716133 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e deu-se provimento para determinar a ativação do Posto de Pesagem Veicular 10.02 (KM 467,85) na BR-285/RS, por entender que a deterioração provocada pelo excesso de peso é fato notório que admite revaloração jurídica sem reexame probatório (afastando óbice da Súmula 7/STJ) e que, diante da omissão estatal e do nexo causal entre sobrepeso e dano às rodovias, é legítima a intervenção judicial para implementar medida pública específica, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Parties
Autor/agravante: Ministério Público Federal; Réu: DNIT; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Ativação De Posto De Pesagem
Outcome
Agravo provido para conhecer do Recurso Especial e determinar a ativação do posto de pesagem indicado
Legal Topics
Controle Judicial De Políticas Públicas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fiscalização Rodoviária, Excesso De Peso, Proteção De Sujeitos Vulneráveis, Obrigação De Fazer Administrativa
Administrativo Processual Civil Direito Do Trânsito Direitos Coletivos E Ação Civil Pública Direito Ambiental Controle Judicial De Políticas Públicas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/agravante

DNIT

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Ativação De Posto De Pesagem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial sem reexame de provas quando for revaloração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 Competência do Judiciário para determinar implementação de políticas públicas em caso de omissão estatal
  3. 3 Notoriedade do dano causado por veículos com excesso de peso às rodovias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e deu-se provimento para determinar a ativação do Posto de Pesagem Veicular 10.02 (KM 467,85) na BR-285/RS, por entender que a deterioração provocada pelo excesso de peso é fato notório que admite revaloração jurídica sem reexame probatório (afastando óbice da Súmula 7/STJ) e que, diante da omissão estatal e do nexo causal entre sobrepeso e dano às rodovias, é legítima a intervenção judicial para implementar medida pública específica, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo provido para conhecer do Recurso Especial e determinar a ativação do posto de pesagem indicado

Orders

  • Determinar que os recorridos ativem o "Posto de Pesagem Veicular 10.02 (KM 467,85), situado na BR-285/RS, trecho entre os Municípios de Coronel Barros e Ijuí/RS" (com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC)
  • Publique-se.