REsp 2064153 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Configuração de omissão por ausência de manifestação sobre requisitos do plano de recuperação homologado (descrição dos meios de recuperação)
2. 2 Tratamento desigual de credores da mesma classe e criação de subclasse de credores fomentadores sem previsão sobre forma de fomento e restrição de adesão
3. 3 Possibilidade ou não de controle judicial da viabilidade econômica do plano (juízo deve controlar legalidade, não viabilidade)

Ratio Decidendi

Houve omissão configurada na decisão recorrida por não se manifestar sobre pontos essenciais relativos ao plano homologado — ausência de requisitos legais tais como a descrição dos meios de recuperação e tratamento desigual de credores pela criação da subclasse de credores fomentadores sem previsão da forma de fomento e restrição de adesão —, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para exame fundamentado dessas questões; porém, não se verificou omissão apta a alterar o mérito quanto ao prazo de carência, nem se pode judicialmente revisar aspectos da viabilidade econômica aprovados...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

• Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
• Determinação de retorno dos autos à origem para exame fundamentado das questões omitidas: (a) ausência de requisitos legais do plano (descrição dos meios de recuperação a serem empregados); (b) diferença de tratamento entre credores da mesma classe decorrente da previsão relativa aos credores fomentadores, sem...