REsp 2064153 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO PLANO E TRATAMENTO DESIGUAL DOS CREDORES. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANEAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2. Caso concreto no qual não houve exame sobre a ausência de requisitos do plano de recuperação judicial homologado e tratamento desigual entre os credores de mesma classe, alegadamente favorecidos artificialmente em subclasse de fomentadores, sem a previsão sobre a forma de fomento e restrição à forma de adesão dos demais credores. 3. Agravo interno parcialmente provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO ORIGINAL S.A. contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 1.647-1.649), integrada pela decisão de acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos (e-STJ, fls. 1.682-1.685), que deu provimento ao seu recurso especial, a fim de afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial. Em suas razões recursais, a parte agravante alega a omissão do acórdão recorrido relativamente ao plano de recuperação judicial homologado, ante a ausência de requisitos legais para o plano, como a descrição dos meios de recuperação judicial que serão empregados; a diferença de tratamento dispensado a credores pertencentes à mesma classe, notadamente pela ausência de previsão sobre a forma de fomento a ser empreendido pelos credores fomentadores, subclasse criada para benefícios dos maiores credores, além da restrição à adesão dos demais credores; a baixa das inscrições em cadastros negativos, efetuadas em decorrência dos débitos da parte embargada; a falta de manifestação sobre o termo inicial do período de fiscalização, considerando o longo período de carência. Aduz omissão também em relação às violações dos arts. 404 e 884 do CC; e 50, I, e 61, § 1º, da Lei 11.101/2005, devido à homologação de plano de recuperação judicial com elevado deságio de 70%, extenso período de carência (três anos) e longos pagamentos em dez parcelas anuais, sem a incidência de juros legais. Impugnação não apresentada (e-STJ, fls. 1.723-1.728). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo interno (e-STJ, fls. 1.734-1.739). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO PLANO E TRATAMENTO DESIGUAL DOS CREDORES. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANEAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2. Caso concreto no qual não houve exame sobre a ausência de requisitos do plano de recuperação judicial homologado e tratamento desigual entre os credores de mesma classe, alegadamente favorecidos artificialmente em subclasse de fomentadores, sem a previsão sobre a forma de fomento e restrição à forma de adesão dos demais credores. 3. Agravo interno parcialmente provido. VOTO Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de questão ou ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide em decorrência do mero descontentamento da parte com o resultado obtido. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não se verifica omissão quando o acórdão embargado emite tese sobre os questionamentos levantados pela parte. 3. No caso, houve apenas erro de digitação, visto que, em vez de constar a incidência da Súmula 735 do STF, o acórdão recorrido consignou a aplicação da "Súmula 735 do STJ". 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.307.944/BA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 9/11/2023) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO SOB AS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CEF NO FEITO COMO LITISCONSORTE ASSISTENCIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.327.667/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 3/11/2023) No caso dos autos, observa-se que a parte recorrente, ora agravante, suscitou em embargos de declaração o exame da ausência de requisitos legais para o plano, como a descrição dos meios de recuperação judicial que serão empregados; da diferença de tratamento dispensado a credores pertencentes à mesma classe, notadamente pela ausência de previsão sobre a forma de fomento a ser empreendido pelos credores fomentadores, subclasse criada para benefícios dos maiores credores, além da restrição de adesão aos demais credores; da baixa das inscrições em cadastros negativos, efetuadas em decorrência dos débitos da parte embargada; da falta de manifestação sobre o termo inicial do período de fiscalização, considerando o longo período de carência. Aduziu omissão também em relação às violações dos arts. 404 e 884 do CC; e 50, I, e 61, § 1º, da Lei 11.101/2005, devido à homologação de plano de recuperação judicial com elevado deságio de 70%, extenso período de carência (três anos) e longos pagamentos em dez parcelas anuais, sem a incidência de juros legais. O Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 1.119-1.121): "A parte recorrente aduz que há omissão e contradição no acórdão no que se refere: ao preenchimento dos requisitos de recebimento do plano de recuperação judicial; o tratamento desigual entre os credores; o período de fiscalização e a extensão da novação recuperacional aos terceiros coobrigados atinente ao valor creditório a ser perseguido junto às demandas individuais. Sem razão a embargante. É assim porque o acórdão embargado, já consignou que: "Conforme relatado, o banco agravante questiona: a) o fato de o plano de recuperação judicial não ter preenchido os requisitos legais para o seu recebimento; b) o tratamento desigual entre credores de uma mesma classe; c) a homologação de plano portador de premissas manifestantes nulas, a exemplo das de n.ºs 4, 5, 6 e 11; d) o deságio elevado, carência extensa e ausência de juros e correção monetária; e) o marco inicial do período de fiscalização. (..) Evidente que a remissão aos preceitos da Lei de Recuperação Judicial dá ensejo à interpretação de que as empresas recuperandas pretendem respeitar as exigências legais na hipótese de lançarem mão dos instrumentos de recuperação previstos nas cláusulas mencionadas, de forma que não há violação às normas do artigo 1º da Lei 6.899/81 e artigos. 389, 404, 406 e 407 do CC/02, a demandar a declaração de nulidade. A questão relativa ao deságio, forma de pagamento do crédito, tempo de carência e incidência dos juros e correção monetária são direitos disponíveis, de cunho patrimonial, ficando a cargo dos credores a referida deliberação, que certamente levarão em consideração a situação econômica financeira da empresa, não competindo ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores (Enunciado 46 da I Jornada de Direito Comercial). A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça já fixou o quanto segue: "o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores" (AgInt no AREsp 1059178/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). Desta feita, os juros e correção monetária são direitos patrimoniais disponíveis, passíveis de renúncia pelos credores, diante de seu aspecto nitidamente econômico, desde que, por evidente, aprovado pela Assembleia Geral de Credores, como se deu no caso em análise. Note-se que, em nenhuma hipótese, pode o magistrado adentrar ao mérito do conteúdo das decisões tomadas no âmbito da Assembleia Geral de Credores, devendo, nos casos em que o plano for aprovado, limitar-se a homologá-lo, e verificar a ocorrência de ilegalidades, o que não se confunde com o controle relacionado ao cabimento do plano para o fim a que se propõe." Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, é permitido o controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial, mas não a revisão de condições ligadas às deliberações acerca da viabilidade econômica (como índice de correção, concessão de deságio e prazo de carência), a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia-geral de credores. A propósito: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NÃO CABIMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA NEGOCIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PREVISÃO DE SUBCLASSES DE CRÉDITOS COM GARANTIA REAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APROVAÇÃO DE DESÁGIO. CRITÉRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO. QUESTÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PREVISÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS ATRELADA AO DISPOSTO NA LEI N. 11.101/2005. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As decisões da assembleia geral de credores que respeitem o quórum legal sujeitam à vontade da maioria e representam o veredito final a respeito do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, controlar a legalidade dos atos referentes à recuperação. 2. A natureza jurídica negocial do plano de recuperação autoriza a discussão de medidas propositivas que possibilitem o soerguimento da empresa recuperanda e, por consequência, o adimplemento de todas as obrigações por meio de dois critérios fundamentais: a) o respeito à Lei 11.101/2005; e b) a subordinação ao princípio majoritário. 3. "No plano de recuperação judicial, a criação de subclasses entre credores é possível, desde que previsto critério objetivo e justificado, envolvendo credores com interesses homogêneos, vedando-se a estipulação de descontos que permitam a supressão de direitos de credores minoritários ou isolados" (AgInt no REsp n. 2.030.487/MT, Terceira Turma). 4. A discussão acerca da correção monetária e dos deságios devidamente aprovados na assembleia geral de credores está inserida no âmbito da liberdade negocial inerente à natureza jurídica do plano homologado, inexistindo ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário. 5. "O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores" (REsp n. 1.660.195/PR, Terceira Turma). 6. A previsão de alienação de ativos, segundo o disposto na Lei n. 11.101/2005, condiciona a validade do negócio jurídico à prévia homologação pelo juízo competente, não sendo necessária a repetição do texto legal no plano da recuperação. 7. Recurso especial provido." (REsp n. 2.006.044/MT, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, é permitido o controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial, mas não a revisão de condições ligadas à viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia-geral de credores. Precedentes. 2. O índice de correção monetária está entre as condições relativas à viabilidade econômica do plano recuperacional, motivo pelo qual é inviável a determinação judicial de substituição da TR, aprovada pelos credores, em respeito à soberania da assembleia-geral de credores. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.060.698/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE VIABILIDADE ECONÔMICA PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o plano aprovado pela assembleia possui índole predominantemente contratual, sendo vedado ao Magistrado se imiscuir nas especificidades do conteúdo econômico aprovado entre devedor e credores, desde que observados os quóruns previstos no art. 45 da Lei n. 11.101/2005. Assim, a concessão de prazos e descontos para o adimplemento dos débitos insere-se nas tratativas negociais ajustáveis pelas partes envolvidas nas discussões sobre o plano de recuperação, não estando configurado o abuso do direito de voto, na espécie. Precedentes. 2. A questão controvertida foi decidida nos estritos limites do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, sendo prescindível o reexame de provas ou a análise do contrato. 3. Para que haja o prequestionamento é necessário que as instâncias ordinárias examinem a questão controvertida, não sendo imperiosa a menção expressa do artigo debatido. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.325.791/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe de 5/11/2018.) Assim, assiste razão ao agravante quanto às seguintes omissões do acórdão recorrido, relativamente ao plano de recuperação judicial homologado: a) ausência de requisitos legais para o plano, como a descrição dos meios de recuperação judicial que serão empregados; e b) a diferença de tratamento dispensado a credores pertencentes à mesma classe, no caso da previsão relativa aos credores fomentadores, alegadamente beneficiando de maneira artificial apenas os maiores credores, ante a ausência de previsão sobre a forma de fomento a ser empreendido e a restrição de adesão aos demais credores. Quanto à legalidade do prazo de carência, sobre a qual também não houve manifestação pelo Tribunal de origem, não se verifica omissão capaz de alterar o mérito da decisão, porque não há obrigatoriedade de os prazos de carência previstos no plano de recuperação serem inferiores ao período de fiscalização do juízo. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRAM DOWN. PRETENSAS ILEGALIDADES NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia: Polêmica em torno da possibilidade de homologação do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores presentes na assembleia diretamente pelo juízo (cram down), discutindo-se o cumprimento dos requisitos legais, bem como a validade de determinadas cláusulas aprovadas. 2. Prazo de carência e biênio de fiscalização: A Lei 11.101/05, quando da prolação do acórdão recorrido, nada dispunha acerca da obrigatoriedade de os prazos de carência previstos no plano de recuperação serem inferiores ao período de fiscalização do juízo. Complexas são as crises enfrentadas pelas empresas, o momento por que passa a economia de um país, os efeitos generalizados de crises externas, globais ou não, a depender do setor em que atua a sociedade empresária, razão por que multifárias são as formas de recuperação que podem ser sustentadas para o soerguimento da empresa, assim como o é o cabedal de carências, abatimentos, reorganização social e da atividade, e os equacionamentos de receitas e despesas. A Assembleia é soberana para a aprovação do plano que se mantenha dentro da legalidade e dos princípios gerais de direito e, no que concerne, não há empecilho legal à previsão de carência assíncrona à fiscalização judicial do juízo da recuperação. 3. Alegação de crime, fraude a credores e favorecimento de um dos quirografários (fornecedora de energia elétrica): Alegação constante no recurso especial que se limita à prática de crime contra credores. O legislador procurou coibir atos fraudulentos e insidiosos pelos quais o devedor, mediante a prática de atos de disposição ou oneração, favorece determinado credor antes ou após a homologação do plano de recuperação. A recuperanda, ao contrário, submeteu a proposta à assembleia de credores, justificando-a na essencialidade do serviço prestado pela concessionária de energia, não tendo levado a efeito qualquer ato ao arrepio da assembleia. Ausente, assim, a tipificação do referido crime. Não se indicou, ademais, dispositivo de lei federal outro que tivesse sido afrontado a acerca do pedido de declaração da nulidade da Cláusula 3.3.3 do Plano de Recuperação Judicial. 4. Alienação ou oneração dos bens do ativo ou UPI"s e destino dos valores realizados: O acórdão recorrido reconheceu atendidos os critérios legais no tocante à alienação dos bens do ativo, destacando que a cláusula constante no plano de recuperação aprovado pelo juízo "trata de alienação de bens prevista no artigo 66 da Lei nº 11.101/05 e descreve expressamente a destinação dos valores a serem obtidos a partir da alienação." A revisão dessas conclusões não pode ser levada a efeito por esta Corte Superior sem a reanálise do contexto fático probatório, revelando-se atraídos os enunciados 5 e 7/STJ. Previsão de que a venda de ativo da sociedade empresária poderá ser utilizado para o fomento de sua atividade e no sentido de superação da crise na verdade entra em comunhão com os objetivos da recuperação. Inexistência de ilegalidade, senão consonância com os fins últimos da recuperação. 5. Requisito quantitativo de aprovação: Tendo sido quase alcançada a aprovação por parte dos credores presentes na assembleia na forma do art. 45 da Lei 11.101/05, o juízo, com base no §1º do art. 58 da referida lei, procedeu ao que se entendeu por bem denominar de cram-down. Não há, assim, interesse em se ver reconhecida a afronta ao art. 45 da Lei 11.101/05, já que a aprovação do plano fora levada a efeito ante o cumprimento dos requisitos previstos no art. 58. 6. Defeito de representação do Fundo Invista: Esta Corte Superior não tem como acatar a alegação de defeito de representação do Fundo Invista e, assim, reconhecer a afronta ao art. 37, §4º, sem que revise os documentos segundo os quais o recorrente embasa a sua arguição, providência esta vedada, sabidamente, pelo óbice do enunciado 7/STJ. 7 . RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO." (REsp n. 1.788.216/PR, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2022, DJe de 29/3/2022.) Excerto do voto do relator esclarece a questão em relação à atual previsão legal sobre o período de fiscalização e à ausência de obrigação de sincronicidade com o início de pagamento das obrigações: "A recente alteração por que passara a Lei 11.101/05, mediante a Lei 14.112, evidencia o propósito que era latente do legislador de 2005, no sentido de que o biênio fiscalizatório não possui sincronicidade com o início do pagamento. A atual redação do art. 61 estabeleceu que aprovado o plano "o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência." Por derradeiro, não se pode fazer tábula rasa do que disposto no art. 62 da Lei 11.101/05, que previra, mesmo ao final do biênio da recuperação concedida, o dever de cumprimento das obrigações traçadas no plano, pois, ocorrido o inadimplemento, o credor poderá ajuizar ação de execução de título judicial ou requerer a falência da sociedade por impontualidade." Por fim, as questões relativas ao deságio, prazo de pagamento e não incidência de juros, relativas à viabilidade econômica, não podem ser controladas judicialmente e, por isso, também não ocasionam o provimento por negativa de prestação jurisdicional. Em razão do resultado do julgamento, fica prejudicado o exame das questões de mérito. Com essas considerações, dá-se parcial provimento ao agravo interno, a fim de dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte ora agravante, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o exame fundamentado das questões reconhecidas como omitidas, quais sejam: a) ausência de requisitos legais para o plano, como a descrição dos meios de recuperação judicial que serão empregados; e b) a diferença de tratamento dispensado a credores pertencentes à mesma classe, no caso da previsão relativa aos credores fomentadores, alegadamente classe criada em benefício artificial dos maiores credores, ante a ausência de previsão sobre a forma de fomento a ser empreendido e restrição de acesso aos demais credores interessados. É como voto.