REsp 1912903 - DECISAO

REsp 1912903 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do Recurso Especial e, em relação à pretensão de rever o mérito e o conjunto fático-probatório do processo administrativo/judicial, negou provimento, por se tratar de matéria que demanda reexame de provas e incursão no mérito administrativo, vedados em sede de recurso especial em virtude da Súmula 7 e da jurisprudência desta Corte; constatou-se também que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa, afastando-se cerceamento de defesa; determinou-se, ademais, a aplicação das regras de honorários recursais previstas no CPC/2015.

Parties
Recorrente: RAFAEL MARTINS DE CASTRO; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Controle Jurisdicional De Decisões De Tribunais De Contas, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Controle Jurisdicional De Decisões De Tribunais De Contas Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINS DE CASTRO

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial do mérito de decisões de Tribunais de Contas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do Recurso Especial e, em relação à pretensão de rever o mérito e o conjunto fático-probatório do processo administrativo/judicial, negou provimento, por se tratar de matéria que demanda reexame de provas e incursão no mérito administrativo, vedados em sede de recurso especial em virtude da Súmula 7 e da jurisprudência desta Corte; constatou-se também que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa, afastando-se cerceamento de defesa; determinou-se, ademais, a aplicação das regras de honorários recursais previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial