REsp 2092486 - ACORDAO

REsp 2092486 - ACORDAO

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Município de Cumbe/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Topics
Controle Prévio, Tutela Inibitória, Aplicação De Verbas Do Fundef/fundeb, Prequestionamento, Omissão/art. 1.022 CPC, Fundamentação Das Decisões/art. 489 CPC, Súmula 283 STF
Processual Civil Processual Administrativo Controle Prévio Tutela Inibitória Aplicação De Verbas Do Fundef/fundeb Prequestionamento Omissão/art. 1.022 CPC Fundamentação Das Decisões/art. 489 CPC +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Município de Cumbe/SE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (alegada falta de fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento das teses suscitadas