AREsp 2836499 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), as alegações da agravante revelaram-se genéricas e insuficientes, de modo que se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253 do RISTJ), não sendo conhecido o agravo em recurso especial e, por consequência, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Município do Rio de Janeiro; Réu: Organização de Direitos Humanos - Projeto Legal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Convênio, Prestação De Serviços, Inadimplemento, Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Administrativo Convênio Prestação De Serviços Inadimplemento Ação Monitória Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Autor

Organização de Direitos Humanos - Projeto Legal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas sobre inaplicabilidade de óbices (ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ) são suficientes para impugnar a decisão de negativa de seguimento
  3. 3 Efeitos da preclusão consumativa e da inovação recursal quando a impugnação é apresentada tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), as alegações da agravante revelaram-se genéricas e insuficientes, de modo que se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253 do RISTJ), não sendo conhecido o agravo em recurso especial e, por consequência, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.