AREsp 2578848 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e apresentou fundamentação concreta e suficiente; ademais, o entendimento de que não há obrigação de ressarcimento por parte da autarquia concedente decorre da ausência de previsão expressa nos convênios e nos respectivos planos de trabalho, sendo a obrigação pelos encargos trabalhistas atribuída à entidade convenente.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO REDE DE METROLOGIA E ENSAIOS DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: INMETRO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Convênio, Ressarcimento De Encargos Trabalhistas E Previdenciários, Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Administrativo Convênio Ressarcimento De Encargos Trabalhistas E Previdenciários Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Enriquecimento Sem Causa

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Parties

ASSOCIACAO REDE DE METROLOGIA E ENSAIOS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

INMETRO/RS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de ressarcimento dos encargos trabalhistas e previdenciários em convênios na ausência de previsão expressa
  3. 3 Efeito de decisões do Tribunal de Contas da União sobre a relação jurídica discutida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e apresentou fundamentação concreta e suficiente; ademais, o entendimento de que não há obrigação de ressarcimento por parte da autarquia concedente decorre da ausência de previsão expressa nos convênios e nos respectivos planos de trabalho, sendo a obrigação pelos encargos trabalhistas atribuída à entidade convenente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno