REsp 2231051 - DECISAO

REsp 2231051 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte de origem adotou interpretação ampliativa do conceito de 'ações sociais' do art. 25, §3º, da LRF ao incluir festejos juninos nessa exceção, divergindo da orientação jurisprudencial do STJ que limita a exceção a ações voltadas a direitos sociais constitucionalmente assegurados; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido inicial, invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrido/autor: Município (Autor/Acionante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Convênio, Repasse De Verba Pública, Regularidade Financeira, Ações Sociais, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Convênio Repasse De Verba Pública Regularidade Financeira Ações Sociais Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Município (Autor/Acionante)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de apresentação de certidões negativas pode ser afastada para convênio destinado à realização de festejos juninos
  2. 2 Interpretação do art. 25, §§1º e 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
  3. 3 Caracterização de festejos juninos como 'ações sociais' autorizadoras da exceção à vedação de repasse voluntário de recursos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte de origem adotou interpretação ampliativa do conceito de 'ações sociais' do art. 25, §3º, da LRF ao incluir festejos juninos nessa exceção, divergindo da orientação jurisprudencial do STJ que limita a exceção a ações voltadas a direitos sociais constitucionalmente assegurados; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido inicial, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Julgo improcedente o pedido inicial