AREsp 1697845 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou com clareza as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida ou para obter efeitos modificativos, e, por ausência de prequestionamento de algumas teses, incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento de recurso especial sobre essas questões.

Parties
Autor: Município de Uberlândia; Réu: Estado de Minas Gerais; Terceiro Partícipe: Associação dos Assentados na Fazenda Rio das Pedras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (após Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Convênio, Termo De Cooperação Técnica, Responsabilidade Do Ente Municipal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Convênio Termo De Cooperação Técnica Responsabilidade Do Ente Municipal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Município de Uberlândia

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Associação dos Assentados na Fazenda Rio das Pedras

Terceiro Partícipe

Procedural Posture

Embargos De Declaração (após Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de matéria para admissibilidade de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Responsabilidade do Município pelo ressarcimento de dano decorrente de convênio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou com clareza as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida ou para obter efeitos modificativos, e, por ausência de prequestionamento de algumas teses, incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento de recurso especial sobre essas questões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais (fundamento art. 105, III, a, da Constituição Federal).