AREsp 2836499 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou dos vícios alegados quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, tendo sido correto o entendimento de que o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes.

Parties
Autor: Município do Rio de Janeiro; Ré/recorrente: Organização de Direitos Humanos - Projeto Legal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (rejeitados); Agravo Interno Julgado Improvido; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Mantido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Convênio, Prestação De Serviços, Inadimplemento, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Convênio Prestação De Serviços Inadimplemento Ação Monitória Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Autor

Organização de Direitos Humanos - Projeto Legal

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (rejeitados); Agravo Interno Julgado Improvido; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Mantido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando este não impugna especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.1.022 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de usar embargos para reexame do mérito ou para obter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou dos vícios alegados quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, tendo sido correto o entendimento de que o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Agravo interno improvido.