REsp 2231051 - DECISAO

REsp 2231051 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão do provimento do recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, que tornou prejudicado o objeto deste recurso; ademais assentou-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrido: Município de Santanópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Convênio, Repasse De Verba Pública, Comprovação De Regularidade Financeira, Transferência Voluntária De Recursos, Prejudicialidade
Processual Civil Direito Administrativo Convênio Repasse De Verba Pública Comprovação De Regularidade Financeira Transferência Voluntária De Recursos Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Município de Santanópolis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas para celebração de convênio entre entes federativos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal para dispensa de certidões quando convênio destina-se à educação, saúde ou assistência social
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão de provimento de recurso similar pelo Estado da Bahia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão do provimento do recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, que tornou prejudicado o objeto deste recurso; ademais assentou-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.