REsp 1836750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação clara e suficiente sobre as questões centrais (entrada em vigor do Convênio ICMS 38/2013, compatibilidade das obrigações acessórias com o CTN, conformidade do Decreto n.7.816/2013 e autoaplicabilidade da Resolução do Senado n.13/2012), e a recorrente não demonstrou, com comando normativo ou argumentação precisa, em que medida a Corte de origem teria incorrido em afronta às normas federais, configurando fundamentação recursal deficiente e aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Convênio ICMS 38/2013, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Vacatio Legis, Resolução Do Senado Federal N. 13/2012, Omissão, Contradição E Obscuridade Recursal, CTN, Art. 104 E Art. 113, § 2º
Processual Civil Direito Tributário Convênio ICMS 38/2013 Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Vacatio Legis Resolução Do Senado Federal N. 13/2012 Omissão, Contradição E Obscuridade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existiu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão de origem?
  2. 2 Houve omissão quanto à alegada violação do art. 104 do CTN e à tese de vacatio legis de 60 dias?
  3. 3 A Resolução do Senado Federal n.13/2012 é norma auto-aplicável de eficácia plena?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação clara e suficiente sobre as questões centrais (entrada em vigor do Convênio ICMS 38/2013, compatibilidade das obrigações acessórias com o CTN, conformidade do Decreto n.7.816/2013 e autoaplicabilidade da Resolução do Senado n.13/2012), e a recorrente não demonstrou, com comando normativo ou argumentação precisa, em que medida a Corte de origem teria incorrido em afronta às normas federais, configurando fundamentação recursal deficiente e aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.