AREsp 1567909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência deste Tribunal, o convênio do Confaz não integra o conceito de lei federal para fins de recurso especial, de modo que sua eventual violação não autoriza o recurso; além disso, a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, e o Tribunal de origem considerou que a devolução ficta não constitui novo fato gerador de ICMS nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Convênio Do Confaz, Convênio De ICMS, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Substituição Tributária, ICMS, IPI, Fato Gerador
Processual Civil Tributário Convênio Do Confaz Convênio De ICMS Súmula 283/stf Recurso Especial Substituição Tributária ICMS +2 more

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o convênio do Confaz se enquadra no conceito de lei federal para fins de interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283 do STF quando há ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Se a devolução ficta ou simbólica de veículo constitui novo fato gerador do ICMS em operação de substituição tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência deste Tribunal, o convênio do Confaz não integra o conceito de lei federal para fins de recurso especial, de modo que sua eventual violação não autoriza o recurso; além disso, a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, e o Tribunal de origem considerou que a devolução ficta não constitui novo fato gerador de ICMS nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.