AREsp 1250019 - DECISAO

AREsp 1250019 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante formulou alegação genérica de omissão, sem indicar pontos específicos, incorrendo na aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação de continuidade/novação dos convênios e aplicação de saldos ao pagamento de pessoal), hipótese impedida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da FUNDAÇÃO CASA - SP
Legal Topics
Convênios, Nulidade De Acórdão Por Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Restituição De Saldos Remanescentes, Novação Contratual, Retenção De Valores Para Pagamento De Pessoal, CADIN
Administrativo Processual Civil Convênios Nulidade De Acórdão Por Omissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova Restituição De Saldos Remanescentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão regional por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Violação do art.16, §6º da Lei 8.666/1993 (alegação)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante formulou alegação genérica de omissão, sem indicar pontos específicos, incorrendo na aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação de continuidade/novação dos convênios e aplicação de saldos ao pagamento de pessoal), hipótese impedida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da FUNDAÇÃO CASA - SP

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FUNDAÇÃO CASA - SP
  • Publique-se. Intimações necessárias.