REsp 1552911 - DECISAO

REsp 1552911 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou, por analogia, o art. 25, §3º da LC nº 101/2000 para autorizar o repasse a entidade que presta serviços de saúde/assistência social apesar da inscrição no CADIN, entendimento que não foi impugnado em todos os fundamentos suficientes pela União (obstáculo da Súmula 283/STF) e cuja alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, alegações relativas a normas administrativas não podem ser analisadas no cabimento do recurso especial por não integrarem o conceito de lei federal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ADETEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Convênios, Transferências Voluntárias, Cadastro De Inadimplentes (cadin), Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 25, §3º), Regularidade Fiscal Como Requisito, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Convênios Transferências Voluntárias Cadastro De Inadimplentes (cadin) Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 25, §3º) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ADETEC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exigência de regularidade fiscal e da inscrição no CADIN sobre a celebração de convênios com entidade que presta serviços de saúde/assistência social
  2. 2 Aplicabilidade do art. 25, §3º da Lei Complementar nº 101/2000 para afastar suspensão de transferências a ações de saúde e assistência social
  3. 3 Possibilidade de análise, em recurso especial, de norma infralegal/administrativa e limite do conceito de 'lei federal'

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou, por analogia, o art. 25, §3º da LC nº 101/2000 para autorizar o repasse a entidade que presta serviços de saúde/assistência social apesar da inscrição no CADIN, entendimento que não foi impugnado em todos os fundamentos suficientes pela União (obstáculo da Súmula 283/STF) e cuja alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, alegações relativas a normas administrativas não podem ser analisadas no cabimento do recurso especial por não integrarem o conceito de lei federal.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.