REsp 1877915 - DECISAO

REsp 1877915 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este apresentou fundamentação suficiente ao concluir que os convênios visavam ações de assistência social e fomento agropecuário enquadráveis na exceção do art. 25, § 3º da LRF, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7); quanto aos honorários, as alegações genéricas do recorrente não justificaram sua redução.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Convênios Entre Entes Públicos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Assistência Social, Honorários Advocatícios, Súmulas (jurisprudência)
Direito Administrativo Processo Civil Convênios Entre Entes Públicos Lei De Responsabilidade Fiscal Assistência Social Honorários Advocatícios Súmulas (jurisprudência)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 25, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (dispensa de certidões)
  3. 3 Redução dos honorários advocatícios (art. 85, § 3º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este apresentou fundamentação suficiente ao concluir que os convênios visavam ações de assistência social e fomento agropecuário enquadráveis na exceção do art. 25, § 3º da LRF, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7); quanto aos honorários, as alegações genéricas do recorrente não justificaram sua redução.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.