AREsp 3054838 - DECISAO

AREsp 3054838 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, um dos fundamentos invocados pelo órgão de admissibilidade (a necessidade de não reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ) é autônomo e impede o conhecimento do recurso nos moldes propostos.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL; Agravado: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Convalidação De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Majoração De Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Convalidação De Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Majoração De Honorários Advocatícios Incidência Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria n. 102/2023, inicialmente editada por autoridade incompetente, foi validamente convalidada por Decreto e atos subsequentes
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração e violou arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido apesar da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, um dos fundamentos invocados pelo órgão de admissibilidade (a necessidade de não reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ) é autônomo e impede o conhecimento do recurso nos moldes propostos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC