AREsp 2310420 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que a levaram a não conhecer do recurso especial (fundamentos relacionados às Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e do Enunciado 182 da...

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Parties
Agravante: EDITORA GLOBO S/A; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO; Impetrada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Convenção Brasil Dinamarca, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Dupla Tributação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Convenção Brasil Dinamarca Imposto De Renda Retido Na Fonte Dupla Tributação Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

EDITORA GLOBO S/A

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO

Impetrado

UNIÃO FEDERAL

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do IRRF sobre pagamentos a empresa sediada na Dinamarca e alegada dupla tributação
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que a levaram a não conhecer do recurso especial (fundamentos relacionados às Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e do Enunciado 182 da Súmula desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.