AREsp 1695266 - DECISAO

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Por força do entendimento consolidado no STF (Tema 210) e da jurisprudência desta Corte, as normas e tratados internacionais, notadamente a Convenção de Montreal (art. 22), aplicam-se ao transporte aéreo internacional de carga e impõem limitação da responsabilidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para conhecer do recurso especial e aplicar a limitação prevista na Convenção de Montreal.

Parties
Agravante: AMERICAN AIRLINES INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a Convenção de Montreal e sua limitação da responsabilidade
Legal Topics
Convenção De Montreal, Limitação Da Responsabilidade, Transporte Aéreo Internacional, Danos À Carga, Ação Regressiva, Sub Rogação, Repercussão Geral (tema 210)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Direito Internacional Convenção De Montreal Limitação Da Responsabilidade Transporte Aéreo Internacional Danos À Carga +3 more

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Parties

AMERICAN AIRLINES INC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal à limitação da indenização por dano à carga em transporte aéreo internacional
  2. 2 Prevalência de normas e tratados internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor (Tema 210/STF)
  3. 3 Efeitos da aplicação da Convenção sobre o direito de regresso da seguradora e sub-rogação

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no STF (Tema 210) e da jurisprudência desta Corte, as normas e tratados internacionais, notadamente a Convenção de Montreal (art. 22), aplicam-se ao transporte aéreo internacional de carga e impõem limitação da responsabilidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para conhecer do recurso especial e aplicar a limitação prevista na Convenção de Montreal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a Convenção de Montreal e sua limitação da responsabilidade

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.