AREsp 1935402 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não ficou demonstrada a efetiva desnecessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S.A.; Agravada: FUNDAÇÃO PIO XII (IRCAD BRAZIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Convenção De Montreal, Convenção De Varsóvia, Limitação De Responsabilidade, Culpa Grave/dolo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Transporte Aéreo Internacional De Carga Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Internacional (convenções) Convenção De Montreal Convenção De Varsóvia Limitação De Responsabilidade Culpa Grave/dolo +3 more

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

FUNDAÇÃO PIO XII (IRCAD BRAZIL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Convenções de Montreal e de Varsóvia ao transporte aéreo internacional de carga
  2. 2 Efeito da culpa grave/dolo sobre o limite tarifado de responsabilidade do transportador
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não ficou demonstrada a efetiva desnecessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários, fixados anteriormente, em 3%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.