AREsp 2469060 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu a aplicação da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga, mas concluiu que a limitação convencional prevista no art.22, §3º é inaplicável no caso porque há nos autos documentação que identifica declaração especial de valor dos bens transportados; a verificação dessa declaração é questão fático-probatória que não comporta reexame na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial não provido nessa extensão; majoraram-se honorários em 3% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FEDERAL EXPRESS CORPORATION; Recorrida: seguradora autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Provido Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Convenção De Montreal, Limitação De Responsabilidade, Extravio De Carga, Declaração Especial De Valor, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Transporte Aéreo Internacional Direito Civil Direito Contratual Direito Internacional Convenção De Montreal Limitação De Responsabilidade Extravio De Carga Declaração Especial De Valor +2 more

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Parties

FEDERAL EXPRESS CORPORATION

Agravante

seguradora autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Provido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga
  2. 2 Incidência da limitação de responsabilidade do art.22, §3º da Convenção de Montreal
  3. 3 Efeito da declaração especial de valor sobre a limitação convencional

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a aplicação da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga, mas concluiu que a limitação convencional prevista no art.22, §3º é inaplicável no caso porque há nos autos documentação que identifica declaração especial de valor dos bens transportados; a verificação dessa declaração é questão fático-probatória que não comporta reexame na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial não provido nessa extensão; majoraram-se honorários em 3% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão