AREsp 2469060 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela existência de declaração especial de valor, afastando a aplicação da Convenção de Montreal; essa conclusão fático-probatória não pode ser desconstituída na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ, e a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido legalmente.

Parties
Agravante: FEDERAL EXPRESS CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Convenção De Montreal, Declaração Especial De Valor, Limitação De Responsabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Transporte Aéreo Processo Civil Direito Internacional Convenção De Montreal Declaração Especial De Valor Limitação De Responsabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FEDERAL EXPRESS CORPORATION

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de mercadoria
  2. 2 Existência de declaração especial de valor dos bens transportados
  3. 3 Limitação da indenização por dano material e suas exceções

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela existência de declaração especial de valor, afastando a aplicação da Convenção de Montreal; essa conclusão fático-probatória não pode ser desconstituída na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ, e a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido legalmente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o pedido de cominação de multa previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015