AREsp 2540777 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento parcial para reconhecer a aplicabilidade da Convenção de Montreal à relação de transporte de carga discutida, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise o recurso da recorrente sob a ótica da Convenção de Montreal e decida sobre comprovação documental do extravio e sobre a limitação de responsabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: Swiss International Air Lines AG; Ré: Montreal; Ré: Comissária de Despachos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para conhecer do recurso especial e reconhecer a aplicabilidade da Convenção de Montreal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.
Legal Topics
Convenção De Montreal, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limitação De Responsabilidade
Transporte Aéreo Processo Civil Direito Internacional Convenção De Montreal Responsabilidade Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Limitação De Responsabilidade

Case Brief

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Parties

Swiss International Air Lines AG

Agravante/recorrente

Montreal

Ré

Comissária de Despachos

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte internacional de carga
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Limitação da indenização a 17 Direitos Especiais de Saque e exceções (Declaração Especial de Valor)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento parcial para reconhecer a aplicabilidade da Convenção de Montreal à relação de transporte de carga discutida, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise o recurso da recorrente sob a ótica da Convenção de Montreal e decida sobre comprovação documental do extravio e sobre a limitação de responsabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para conhecer do recurso especial e reconhecer a aplicabilidade da Convenção de Montreal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Swiss International Air Lines AG
  • Conhecer do recurso especial