AREsp 2316510 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para limitar o pedido indenizatório nos termos da Convenção de Montreal, por entender aplicável a referida Convenção ao transporte internacional de cargas por via aérea, independentemente da qualificação da recorrente como agente de transporte ou companhia aérea, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: SCHENKER OF CANADA LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial para limitar o pedido indenizatório nos termos da Convenção de Montreal.
Legal Topics
Convenção De Montreal, Limitação De Responsabilidade, Ação Regressiva, Decadência, Honorários Advocatícios
Transporte Aéreo Direito Internacional Responsabilidade Civil Processo Civil Convenção De Montreal Limitação De Responsabilidade Ação Regressiva Decadência +1 more

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Parties

SCHENKER OF CANADA LTD.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de cargas
  2. 2 Limitação da indenização por dano material
  3. 3 Distinção entre companhia aérea e agente de transporte de cargas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para limitar o pedido indenizatório nos termos da Convenção de Montreal, por entender aplicável a referida Convenção ao transporte internacional de cargas por via aérea, independentemente da qualificação da recorrente como agente de transporte ou companhia aérea, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial para limitar o pedido indenizatório nos termos da Convenção de Montreal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para limitar o pedido indenizatório, nos termos da Convenção de Montreal.
  • Publique-se.