AREsp 2070864 - DECISAO

AREsp 2070864 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar omissão quanto ao direito de regresso, esclarecendo que, aplicando-se a Convenção de Montreal (art. 22, §3º), a indenização por extravio em transporte aéreo internacional está limitada a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma quando não houve declaração especial de valor; assim, a seguradora sub-rogada não tem direito a reclamar valores superiores aos que competiam ao segurado quando este foi indenizado, não havendo que se falar em regresso quanto ao eventual pagamento excessivo realizado por liberalidade, nem em redistribuição da sucumbência.

Parties
Embargante: AGL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.; Embargada: American Airlines
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao direito de regresso, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Convenção De Montreal, Direito De Regresso, Sub Rogação, Limitação De Responsabilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Aeronáutico Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Convenção De Montreal Direito De Regresso Sub Rogação Limitação De Responsabilidade +1 more

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Parties

AGL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Embargante

American Airlines

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Convenção de Montreal e limitação da responsabilidade do transportador
  2. 2 Incidência do art. 37 da Convenção de Montreal sobre o direito de regresso
  3. 3 Se a seguradora sub-rogada pode pleitear valor superior ao recebido pelo segurado

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar omissão quanto ao direito de regresso, esclarecendo que, aplicando-se a Convenção de Montreal (art. 22, §3º), a indenização por extravio em transporte aéreo internacional está limitada a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma quando não houve declaração especial de valor; assim, a seguradora sub-rogada não tem direito a reclamar valores superiores aos que competiam ao segurado quando este foi indenizado, não havendo que se falar em regresso quanto ao eventual pagamento excessivo realizado por liberalidade, nem em redistribuição da sucumbência.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao direito de regresso, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.