REsp 2042008 - DECISAO

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O STJ manteve o acórdão recorrido por entender que a Convenção de Montreal se aplica ao transporte internacional de carga, impondo limite indenizatório de 17 Direitos Especiais de Saque salvo existência de Declaração Especial de Valor, não havendo tal declaração nos autos, e que rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao recurso.

Parties
Apelante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Convenção De Montreal, Limitação De Responsabilidade, Ação Regressiva, Tarifação Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Declaração Especial De Valor
Transporte Aéreo Direito Internacional Seguros Responsabilidade Civil Processual Civil Convenção De Montreal Limitação De Responsabilidade Ação Regressiva +4 more

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte internacional de carga
  2. 2 Limitação da indenização a 17 Direitos Especiais de Saque
  3. 3 Exceção por Declaração Especial de Valor

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão recorrido por entender que a Convenção de Montreal se aplica ao transporte internacional de carga, impondo limite indenizatório de 17 Direitos Especiais de Saque salvo existência de Declaração Especial de Valor, não havendo tal declaração nos autos, e que rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em R$ 300,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CHUBB, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.