AREsp 2632276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, no transporte aéreo internacional de carga sem declaração especial de valor, aplicam-se as Convenções de Varsóvia e Montreal, de modo que a seguradora sub-rogada não pode pleitear indenização superior ao limite previsto na Convenção (19 DES por quilograma), devendo a indenização ser limitada ao montante calculado conforme esse critério; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida e advertiu-se sobre imposição de multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Convenção De Montreal, Limitação De Responsabilidade, Sub Rogação Da Seguradora, Ação Regressiva, Repercussão Geral (tema 210)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Internacional Seguros Transporte Aéreo Convenção De Montreal Limitação De Responsabilidade Sub Rogação Da Seguradora +2 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte internacional de carga e à ação regressiva da seguradora sub-rogada
  2. 2 Se a seguradora sub-rogada pode pleitear indenização superior ao limite previsto na Convenção de Montreal na ausência de declaração especial de valor
  3. 3 Incidência das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, no transporte aéreo internacional de carga sem declaração especial de valor, aplicam-se as Convenções de Varsóvia e Montreal, de modo que a seguradora sub-rogada não pode pleitear indenização superior ao limite previsto na Convenção (19 DES por quilograma), devendo a indenização ser limitada ao montante calculado conforme esse critério; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida e advertiu-se sobre imposição de multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% incidente sobre o montante já estipulado no julgamento da segunda instância (art. 85, §11, CPC).