REsp 1848068 - ACORDAO

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Aplicando-se a Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional, o art. 31 exige protesto do destinatário em prazo determinado; se o segurado não efetuou o protesto, decaiu seu direito de reclamar contra o transportador, e, via sub-rogação (art. 786 CC), a seguradora apenas tem os direitos que o segurado possuía, de modo que a ausência de protesto impede o direito de regresso da seguradora; por isso o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Recorrida: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.; Transportadora: DHL GLOBAL FORWARDING GMBH; Transportadora: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA.; Segurada: DELL COMPUTADORAS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Convenção De Montreal, Decadência, Sub Rogação, Protesto De Avaria, Ação De Regresso, Limitação De Responsabilidade
Direito Aeronáutico Direito Do Seguro Direito Civil Direito Internacional (convenção De Montreal) Convenção De Montreal Decadência Sub Rogação Protesto De Avaria +2 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.

Recorrida

DHL GLOBAL FORWARDING GMBH

Transportadora

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA.

Transportadora

DELL COMPUTADORAS DO BRASIL LTDA.

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Convenção de Montreal em ação regressiva de seguradora
  2. 2 Efeito da ausência de protesto do destinatário sobre o direito de regresso da seguradora
  3. 3 Alcance da sub-rogação do segurador prevista no art. 786 do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional, o art. 31 exige protesto do destinatário em prazo determinado; se o segurado não efetuou o protesto, decaiu seu direito de reclamar contra o transportador, e, via sub-rogação (art. 786 CC), a seguradora apenas tem os direitos que o segurado possuía, de modo que a ausência de protesto impede o direito de regresso da seguradora; por isso o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada