REsp 2042008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou que as razões do acórdão recorrido estejam inadequadas: a Convenção de Montreal é aplicável ao transporte internacional de carga e impõe limitação a 17 Direitos Especiais de Saque salvo declaração especial de valor; no caso não houve comprovação documental de Declaração Especial de Valor ou menção à commercial invoice/packing list no conhecimento de transporte, e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em conformidade com a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Convenção De Montreal, Indenização Tarifada, Declaração Especial De Valor, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Processual Civil Transporte Aéreo Direito Internacional Direito Securitário Convenção De Montreal Indenização Tarifada Declaração Especial De Valor Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte internacional de carga
  2. 2 Limitação da indenização a 17 Direitos Especiais de Saque
  3. 3 Existência ou não de Declaração Especial de Valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou que as razões do acórdão recorrido estejam inadequadas: a Convenção de Montreal é aplicável ao transporte internacional de carga e impõe limitação a 17 Direitos Especiais de Saque salvo declaração especial de valor; no caso não houve comprovação documental de Declaração Especial de Valor ou menção à commercial invoice/packing list no conhecimento de transporte, e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em conformidade com a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria nos seus próprios termos