REsp 2209970 - DECISAO

REsp 2209970 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que as invoices, o romaneio de carga e a declaração à Receita Federal evidenciam a declaração do valor das mercadorias, de modo a afastar a aplicação da indenização tarifada prevista na Convenção de Montreal; contudo, em razão da jurisprudência da Corte Especial sobre a interpretação do art. 406 do Código Civil, deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar a taxa SELIC aos juros moratórios, vedando-se sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: DSV S.P.A. (representada no Brasil por DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRASNPORTS LTDA); Consta Erroneamente Como Agravante Na Autuação: TAM LINHAS AEREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Convenção De Montreal, Declaração Especial De Valor, Limitação De Responsabilidade, Juros Moratórios (selic), Correção Monetária, Indenização Securitária, Sub Rogação
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Aéreo Internacional Convenção De Montreal Declaração Especial De Valor Limitação De Responsabilidade Juros Moratórios (selic) Correção Monetária +2 more

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Parties

DSV S.P.A. (representada no Brasil por DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRASNPORTS LTDA)

Recorrente

TAM LINHAS AEREAS S/A

Consta Erroneamente Como Agravante Na Autuação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 22, inciso III, do Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal) e se documentos como invoice, romaneio e declaração à Receita configuram Declaração Especial de Valor
  2. 2 Aplicação do art. 406 do Código Civil quanto à taxa de juros moratórios (SELIC) e vedação da cumulação com outros índices de correção monetária
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que as invoices, o romaneio de carga e a declaração à Receita Federal evidenciam a declaração do valor das mercadorias, de modo a afastar a aplicação da indenização tarifada prevista na Convenção de Montreal; contudo, em razão da jurisprudência da Corte Especial sobre a interpretação do art. 406 do Código Civil, deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar a taxa SELIC aos juros moratórios, vedando-se sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a taxa SELIC na hipótese em exame, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária
  • Retificar a autuação processual para correta identificação das partes e seus advogados