AREsp 3001117 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido se fundou em matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame em sede de Recurso Especial perante o STJ.

Parties
Agravante: ISABEL MARIA CARREIRA PINTASSILGO E OUTROS; Agravada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Convenção De Montreal, Aplicação Do CDC Vs Tratados Internacionais, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Internacional Transporte Aéreo Convenção De Montreal Aplicação Do CDC Vs Tratados Internacionais Responsabilidade Civil Danos Morais +1 more

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Parties

ISABEL MARIA CARREIRA PINTASSILGO E OUTROS

Agravante

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicação do art. 36 da Convenção de Montreal e responsabilidade de transportadores sucessivos
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido se fundou em matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame em sede de Recurso Especial perante o STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.