AREsp 2432623 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do art. 22, item 3, da Convenção de Montreal em razão da existência nos autos da declaração do valor das mercadorias; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Convenção De Montreal, Declaração Especial De Valor, Indenização Tarifada, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Transporte Internacional De Carga Direito Civil Processual Civil Convenção De Montreal Declaração Especial De Valor Indenização Tarifada Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 22, item 3, da Convenção de Montreal ao caso concreto
  2. 2 Existência de declaração dos valores das mercadorias e suas consequências sobre a limitação da indenização
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do art. 22, item 3, da Convenção de Montreal em razão da existência nos autos da declaração do valor das mercadorias; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido