REsp 2209970 - ACORDAO

REsp 2209970 - ACORDAO

Havendo ausência de Declaração Especial de Valor feita ao transportador e de pagamento de quantia suplementar, aplica-se a limitação de responsabilidade prevista no art. 22, III, da Convenção de Montreal; documentos como invoices, romaneio ou declaração à Receita Federal não substituem a Declaração Especial de Valor, de modo que o acórdão de origem que afastou a tarifação contrariou a jurisprudência do STJ, impondo o provimento do recurso para limitar a indenização nos termos da Convenção.

Parties
Agravante: DSV S.P.A. (representada no Brasil por DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRASNPORTS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido para limitar o pedido indenizatório nos termos da Convenção de Montreal.
Legal Topics
Convenção De Montreal, Declaração Especial De Valor, Limitação De Responsabilidade, Denunciação Da Lide, Súmulas/stj
Transporte Aéreo Direito Internacional Direito Civil Responsabilidade Civil Convenção De Montreal Declaração Especial De Valor Limitação De Responsabilidade Denunciação Da Lide +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DSV S.P.A. (representada no Brasil por DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRASNPORTS LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da limitação de responsabilidade prevista no art. 22, III, da Convenção de Montreal em transporte aéreo internacional
  2. 2 Se outros documentos (invoices, romaneio, declaração à Receita) podem substituir a Declaração Especial de Valor exigida pela Convenção de Montreal
  3. 3 Obrigatoriedade da denunciação da lide em ações regressivas de ressarcimento de danos à carga

Ratio Decidendi

Havendo ausência de Declaração Especial de Valor feita ao transportador e de pagamento de quantia suplementar, aplica-se a limitação de responsabilidade prevista no art. 22, III, da Convenção de Montreal; documentos como invoices, romaneio ou declaração à Receita Federal não substituem a Declaração Especial de Valor, de modo que o acórdão de origem que afastou a tarifação contrariou a jurisprudência do STJ, impondo o provimento do recurso para limitar a indenização nos termos da Convenção.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido para limitar o pedido indenizatório nos termos da Convenção de Montreal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada no ponto
  • Dar provimento ao agravo interno