AREsp 1806292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de questões constitucionais próprias do STF e por insuficiência de fundamentação específica quanto à violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido reconheceu limitação a 1.000 DES para bagagem e manteve a responsabilidade da transportadora pelo valor de mercado por não ter exigido declaração especial de valor.

Parties
Agravante: DELTA AIR LINES INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Convenção De Montreal, Limitação De Responsabilidade, Súmula 284/stf, Tema 210, Honorários Advocatícios
Transporte Aéreo Direito Internacional Direito Processual Direito Constitucional Convenção De Montreal Limitação De Responsabilidade Súmula 284/stf Tema 210 +1 more

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Parties

DELTA AIR LINES INC.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 178 da Constituição Federal e do art. 27 da Convenção de Viena
  2. 2 aplicabilidade e conteúdo do art. 22 da Convenção de Montreal (limitação de responsabilidade por bagagem)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de questões constitucionais próprias do STF e por insuficiência de fundamentação específica quanto à violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido reconheceu limitação a 1.000 DES para bagagem e manteve a responsabilidade da transportadora pelo valor de mercado por não ter exigido declaração especial de valor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.