AREsp 1826373 - DECISAO

AREsp 1826373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque questões apontadas como violadas não foram objeto de decisão pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e porque as conclusões do tribunal de origem sobre o mérito derivaram de análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o tribunal de origem aplicou a Convenção de Montreal reconhecendo responsabilidade objetiva e indenização baseada no valor declarado por ausência de prova de tarifa suplementar.

Parties
Agravante: DHL GLOBAL FORWARDING E OUTRA; Corré: AMERICAN AIRLINES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Convenção De Montreal, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Limite De Responsabilidade Por Avaria (art. 22 Convenção De Montreal), Declaração Especial De Valor E Tarifa Suplementar, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art.85 Cpc/2015)
Transporte Aéreo Internacional Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Convenção De Montreal Responsabilidade Objetiva Do Transportador Limite De Responsabilidade Por Avaria (art. 22 Convenção De Montreal) Declaração Especial De Valor E Tarifa Suplementar +3 more

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Parties

DHL GLOBAL FORWARDING E OUTRA

Agravante

AMERICAN AIRLINES

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (arts. 31 Convenção de Montreal, 754 e 786 §2º CC)
  2. 2 aplicação da Convenção de Montreal ao caso de avaria de carga e limites de responsabilidade (art. 18 e art. 22)
  3. 3 necessidade de carta protesto para caracterizar decadência/impedir ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque questões apontadas como violadas não foram objeto de decisão pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e porque as conclusões do tribunal de origem sobre o mérito derivaram de análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o tribunal de origem aplicou a Convenção de Montreal reconhecendo responsabilidade objetiva e indenização baseada no valor declarado por ausência de prova de tarifa suplementar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% a verba honorária atribuída à parte recorrente, em favor do patrono da recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se