AREsp 2886738 - DECISAO

AREsp 2886738 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, o Tribunal negou provimento ao recurso porque o acórdão recorrido concluiu pela aplicação da Convenção de Montreal em razão da ausência de declaração especial de valor, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ e impede o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a sub-rogação da seguradora não afasta a limitação indenizatória prevista na Convenção.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Autora: autora; Seguradora Sub Rogada: seguradora sub-rogada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Presidência)
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Convenção De Montreal, Indenização Tarifada, Sub Rogação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Aeronáutico Seguros Convenção De Montreal Indenização Tarifada Sub Rogação Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

autora

Autora

seguradora sub-rogada

Seguradora Sub Rogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte internacional de carga
  2. 2 limitação da indenização à indenização tarifada na ausência de declaração especial de valor
  3. 3 direito de regresso da seguradora sub-rogada e seus limites

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, o Tribunal negou provimento ao recurso porque o acórdão recorrido concluiu pela aplicação da Convenção de Montreal em razão da ausência de declaração especial de valor, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ e impede o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a sub-rogação da seguradora não afasta a limitação indenizatória prevista na Convenção.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial