AREsp 2121344 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida e negado provimento ao agravo interno, porquanto a jurisprudência do Tribunal e do Supremo consolidou que as Convenções de Varsóvia e Montreal regulam a limitação de responsabilidade por danos em transporte aéreo internacional, inclusive de cargas, não havendo vício de omissão, obscuridade ou contradição que justifique reforma.

Parties
AGRAVANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; AGRAVADO: AMERICAN AIRLINES INC; AGRAVADO: DHL GLOBAL FORWARDING; AGRAVADO: DHL GLOBAL FORWARDING BRAZIL LOGISTICS LTDA - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.121.344 SP (2022/0115239 9) / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Convenção De Varsóvia, Convenção De Montreal, Limitação De Responsabilidade, Extravio De Bagagem, Avarias Em Cargas, Repercussão Geral (tema 210)
Transporte Aéreo Internacional Responsabilidade Civil Direito Internacional Convenção De Varsóvia Convenção De Montreal Limitação De Responsabilidade Extravio De Bagagem Avarias Em Cargas +1 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

AGRAVANTE

AMERICAN AIRLINES INC

AGRAVADO

DHL GLOBAL FORWARDING

AGRAVADO

DHL GLOBAL FORWARDING BRAZIL LOGISTICS LTDA - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.121.344 SP (2022/0115239 9) / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte internacional de cargas
  2. 2 Se os limites de indenização previstos nas Convenções de Varsóvia e Montreal se aplicam a avarias em cargas
  3. 3 Se o Tema 210 do STF (extravio de bagagem) afasta a aplicabilidade das Convenções ao transporte de cargas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida e negado provimento ao agravo interno, porquanto a jurisprudência do Tribunal e do Supremo consolidou que as Convenções de Varsóvia e Montreal regulam a limitação de responsabilidade por danos em transporte aéreo internacional, inclusive de cargas, não havendo vício de omissão, obscuridade ou contradição que justifique reforma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração