AREsp 1725890 - DECISAO

AREsp 1725890 - DECISAO

O acórdão concluiu que a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ segundo a qual, em demandas sobre diferenças decorrentes da conversão em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas a prescrição das parcelas relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ); ademais, eventual reestruturação de carreira e eventual absorção da defasagem remuneratória demandam exame em liquidação de sentença, não sendo possível o reexame de fatos e legislação local em recurso especial, não estando demonstrada divergência jurisprudencial apta a conhecer o recurso pela alínea c; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se...

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Em Parte E Improvimento Do Agravo Interno Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (agravo interno improvido)
Legal Topics
Conversão Cruzeiro Real/urv, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Reestruturação Da Carreira, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Conversão Cruzeiro Real/urv Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Reestruturação Da Carreira Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Em Parte E Improvimento Do Agravo Interno Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ações por diferenças decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Se a reestruturação da carreira seria termo final/ marco inicial da prescrição
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial capaz de embasar recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ segundo a qual, em demandas sobre diferenças decorrentes da conversão em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas a prescrição das parcelas relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ); ademais, eventual reestruturação de carreira e eventual absorção da defasagem remuneratória demandam exame em liquidação de sentença, não sendo possível o reexame de fatos e legislação local em recurso especial, não estando demonstrada divergência jurisprudencial apta a conhecer o recurso pela alínea c; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (agravo interno improvido)

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ